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Rede Global de Direitos Civis
Cidadãos comuns de todos os países podem ser membros.
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Deusa da verdade e da justiça, Maat era conhecida no Egito como a Dama do Salão dos Julgamentos e A Virgem. Era a filha querida de Ra e esposa de Thoth. Suas leis governavam os três mundos: até mesmo os deuses deviam obedecer às suas regras. Às vezes sua imagem era simbolizada por uma pena de avestruz que Maat usava em sua cabeça enquanto em pé ou ajoelhada.
Projeto Maat - A Justiça na essência do Governo.

No Antigo Egito e ainda hoje a palavra egípcia para verdade é Maat. O emprego do Maat iniciou na Era das Pirâmides, por volta de 2700 a.C. Para os antigos egípcios, Maat significava não apenas verdade, mas um princípio de retidão, justiça, moralidade, lei e ordem. Os historiadores modernos entendem que a justiça era a essência do governo egípcio, indissociável do Faraó e, portanto, o objetivo reconhecido da preocupação de um governante e de todos os funcionários.


Se você, seu parente ou amigo está preso a mais tempo do que a lei manda, se não tem defesa, se o juiz não despacha a mais de um ano, ou se está preso em condições desumanas, fale conosco.

Em breve você poderá fazer aqui o seu cadastro e das informações da pessoa, do processo e de onde se encontra o preso para providenciarmos uma solução viável para o seu problema. Você não pagará nada por este serviço. A previsão inicial é de que começaremos a operar no decorrer de 2011.



Quer participar e ajudar? Veja como funciona:


eTrabalho ou teletrabalho é a capacidade de empreender qualquer atividade ou função independente da sua localização, usando as tecnologias de informação e comunicações. A idéia do eTrabalho está intimamente ligada ao desenvolvimento da sociedade da informação, ressaltando a importância de criar-se "mais e melhores empregos e aumentar a coesão social". O apoio ao desenvolvimento do eTrabalho é hoje uma importante política na Europa de uma economia baseada no conhecimento.

Para começar, nós vamos usar uma ferramenta escrita para PHP (pré-processador de hipertexto) de manuseio e gerenciamento de bancos de dados relacionais na Internet em linguagem SQL (1) desenvolvida pela IBM. É o mesmo tipo de sistema usado para comércio eletrônico, por exemplo. No segundo momento, pretendemos aprimorar a nossa rede de colaboradores inspirados no conceito do sistema SETI@home (SETI em casa) da Universidade Berkeley, Califórnia (2).

Com apenas 30 minutos ou uma hora diária, ou mesmo semanal, você poderá nos ajudar a resolver um problema sério, aumentando nossa capacidade de trabalho com seu esforço voluntário e ampliando a capacidade de processamento dos nossos sistemas. Você receberá um código e tudo será feito anonimamente, com a sua privacidade rigorosamente preservada.


Basta que você seja maior de 18 anos e nós lhe enviaremos o treinamento passo a passo para que você colabore com a análise e o tratamento dos dados (3), fazendo o encaminhamento dos relatórios e atualizando as informações.

Interessante para aposentados, donas-de-casa, estudantes e profissionais de todas as áreas. Com a continuidade do trabalho, os resultados surgirão e você estará ajudando a melhorar a vida das pessoas e reduzir a violência, fazendo Justiça com suas próprias mãos. Você faz o seu horário no conforto do seu lar, sem obrigação de cumprir metas ou prazos, porque se um cadastro estiver em aberto ou não concluído, poderá ser trabalhado pela pessoa seguinte após você encerrar a sua sessão. Isso garante que não haverá acúmulo ou interrupção de serviço.

Você aprenderá conosco uma atividade nobre e poderá futuramente iniciar uma promissora carreira profissional. Aqueles que tiverem boa produtividade como voluntários estarão automaticamente pré-selecionados para eventual contratação para eTrabalho pelos parceiros dos nossos convênios.

Se você é estudante ou profissional do Direito, pode se cadastrar como supervisor para fazer o controle de qualidade dos dados a serem enviados e dar suporte aos membros da sua equipe.

A sua empresa também pode ajudar:

1) publicidade - anuncie aqui;
2) suporte, consultoria ou auditoria de informática;
3) patrocínio institucional apoiando o projeto com a sua marca;
4) patrocínio financeiro com doações ou a disponibilização de recursos materiais ou humanos; e
5) patrocínio e promoção de programas de incentivo e marketing interno entre os voluntários.

Digamos que você seja executivo de uma empresa aérea que deseja Dar asas à Justiça, premiando com uma passagem o voluntário que tiver a melhor produtividade num determinado período. Consulte empresas especializadas em Marketing de Incentivo.

IMPORTANTE: Nosso suporte é de natureza estritamente privada. Não trabalhamos com recursos públicos nem subvenções oficiais ou políticas.


Clique aqui para o formulário de cadastro.


Equipe eyeLegal
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(1) Padrão interativo e linguagem de programação para pesquisa e alteração de dados e gerenciamento de bancos de dados.

(2) "SETI@home é um experimento científico que usa computadores conectados à Internet na Busca por Inteligência Extraterrestre (SETI). Você pode participar rodando um programa grátis que faz o download e análise de dados de rádio telescópio."

(3) "Falar em análise de dados significa interpretar e dar sentido a todo o material de que se dispõe a partir da recolha de dados (Bogdan e Biklen, 1984, p.77). Como afirmam estes autores, a análise de dados pressupõe diversas actividades, como organizar e subdividir os dados, sintetizá-los, procurar padrões, descobrir o que é relevante e o que se vai dizer aos outros. Mas analisar é mais do que isso. De acordo com Goetz e LeCompte (1984, p.167), comparar, confrontar, agregar, ordenar, estabelecer relações, e especular são igualmente actividades presentes no processo de análise de dados que não é mais do que uma teorização vista como um processo cognitivo de descoberta e manipulação abstracta de categorias e de relações entre essas categorias. Para Moliner (2002, p.141) uma vez recolhidos os dados, de acordo com os métodos seleccionados, é necessário analisá-los no sentido de fazer emergir a forma como se estrutura a representação social." Graça, Moreira e Caballero, in Representações sobre a Matemática, seu ensino e aprendizagem: um estudo exploratório, Fonte: http://www.if.ufrgs.br/public/ensino/vol9/n1/v9_n1_a3.htm

(4) Em inglês: Harold Channer entrevistou em 1998 Eli Noam, economista e advogado, Diretor do Columbia Institute for Tele-Information e Professor de Finanças e Economia da Columbia Business School: http://www.youtube.com/watch?v=a5Cudhm9iNA

(5) Em inglês: Davos Annual Meeting 2007 - O Impacto da Web 2.0 e Modelos de Redes Sociais Emergentes: http://www.youtube.com/watch?v=2xXlZK5rCls

(6) Câmara dos Deputados - Projeto de Lei n. PL-3730/2008: Tipifica criminalmente a conduta da autoridade que submeter o preso a tratamento cruel, degradante ou desumano. http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=404774





Modelo de Habeas Corpus Liberatório
Veja ao final as instruções de preenchimento








Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de







(deixe espaço em branco aqui para o despacho do Juiz)







Nome completo do preso: , brasileiro(a), , residente e domiciliado(a) na cidade de , do Estado de , por si ou por seu procurador ao final assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fundamento no art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição Federal, requerer uma ordem de Habeas Corpus liberatório em seu favor, pelo que passa a expor.

No final da tarde de ontem, o paciente foi preso por policiais da Delegacia, nome da Delegacia: , sob a acusação de envolvimento em infrações penais, descreva qual a acusação: , estando, no momento, recolhido nas dependências daquela Delegacia de Polícia.

Com efeito, o paciente não se encontrava em situação de flagrância nem existia ordem escrita por autoridade judiciária competente determinando o seu confinamento, materializando, assim, constrangimento ilegal à sua liberdade somente sanável com a concessão da presente ordem.

Ante o exposto, requer a V. Exa. se digne de conceder a presente ordem, expedindo-se alvará de soltura em seu favor.

Pede Deferimento,

Local e data: __________________________

_____________________________________
assinatura do paciente ou do seu procurador


Instruções de Preenchimento

As letras em vermelho e os campos do formulário indicam as variáveis que você deverá informar;
Preencha ou selecione todos os campos do formulário;
Informe corretamente qual foi a autoridade que efetuou a prisão, o local onde se encontra o preso e qual o crime de que está sendo acusado;
Junte todos os documentos que você puder obter sobre o caso;
O Habeas Corpus pode ser feito e assinado por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio preso;
Para pedir um Habeas Corpus não é necessário ser advogado;
O procurador não precisa exibir procuração;
Pode ser usado aos sábados, domingos, feriados, dias santos e nas férias do Poder Judiciário;
Dirija-se ao Fórum da sua Comarca e informe-se para dar entrada no documento que não pode ser recusado;
Mesmo nos feriados, a segurança do Fórum local pode informá-lo(a) onde encontrar o Juiz de plantão;
Não há despesas com custas processuais: o Habeas Corpus é gratuito.


Quando usar este modelo

Um cidadão brasileiro somente pode ser preso quando
(exceto em caso de infração militar):

a)

em flagrante delito, isto é, quando estiver comentendo um crime, naquele momento ou logo em seguida, quando a autoridade policial estiver em sua perseguição; ou

b)

por ordem escrita do Juiz competente com a exposição dos motivos.



Como reconhecer a prisão ilegal

1)

ninguém pode ser preso à noite, na sua residência, salvo se ali estiver ocorrendo um crime;

2)

a polícia não pode entrar na sua casa sem a sua permissão, exceto exibindo-lhe ordem escrita do Juiz, durante o dia, salvo se ali estiver ocorrendo um crime, em caso de desastre, ou para prestar socorro;

3)

a palavra "casa" aqui é empregada no sentido de lar, seja a residência uma mansão ou um barraco de favela;

4)

a prisão em flagrante tem de ser comunicada pela polícia ao Juiz e à família do preso imediatamente;

5)

o prazo é de 24 horas para que a autoridade policial faça o envio do auto de prisão em flagrante à Justiça;

6)

não sendo caso de flagrante delito, a prisão somente pode ocorrer mediante mandado de prisão previamente expedido pelo Juiz competente em decisão fundamentada;


Excesso de prazo na comunicação da prisão em flagrante
ao juiz competente



Prisão temporária

A prisão temporária só pode ocorrer depois da expedição da ordem judicial; vencido o prazo de 5 dias, prorrogáveis por mais 5 dias, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, se não foi ordenada a prisão preventiva. A Lei 8.072/90 ampliou para 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, o prazo para a prisão temporária. Não vemos como manter um cidadão preso por 60 dias sem qualquer acusação e sem os elementos que autorizam a decretação da prisão preventiva em qualquer fase do inquérito policial. Agradecemos a quem puder esclarecer.

Últimas Notícias do Direito Vivo
OAB considera inconstitucional lei que criou prisão temporária
7/11/2007 11:21


O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu, em sua sessão plenária de hoje (06), considerar inconstitucional a lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a prisão temporária e prevê o seu cabimento em investigações de inquéritos policiais. Em decorrência da decisão, os conselheiros federais autorizaram a diretoria do Conselho Federal da entidade a adotar todas as medidas políticas e judiciais cabíveis a fim de retirar do ordenamento jurídico o referido dispositivo. A sessão foi conduzida pelo presidente nacional da entidade, Cezar Britto.

No entendimento do conselheiro federal da OAB pelo Piauí, Marcus Vinícius Furtado Coelho, que foi o autor da propositura, essa modalidade de prisão tem sido usada principalmente com o intuito de pressionar psicologicamente a pessoa investigada, convertendo-se em uma “verdadeira coação moral, voltada a denegrir a imagem da pessoa”. “Não é a existência e aplicação desse tipo de prisão que vai reduzir os índices de violência no País”, afirmou Marcus Vinícius, lembrando que o dispositivo surgiu em decorrência da Medida Provisória número 111/98, editada pelo governo com o objetivo de reduzir crimes e atos violentos no País.

O conselheiro federal da entidade pelo Paraná, Jacinto Nelson Coutinho, que é advogado criminalista, classificou a referida lei como “um absurdo desde à sua aprovação” e afirmou que o seu objetivo é apenas o arrancar a prova que se deseja do investigado. “Se já temos o instituto da prisão preventiva, por que necessitamos de prisão temporária de vários dias, conforme decisão aprovada pelo próprio juiz?”, questionou Jacinto Coutinho, em referência a recentes operações deflagradas em vários Estados e nas quais essa modalidade de prisão foi aplicada.

Também o conselheiro da OAB por Rondônia, Orestes Muniz Filho, concordou que a referida lei fere a garantia prevista no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, que prevê que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. “A lei 7.960/89 faz com que o indivíduo perca a sua liberdade mesmo sem ter se submetido ao devido processo legal, que é direito de todas as pessoas”, afirmou Orestes Muniz, defendendo que a OAB ajuíze Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) quanto à matéria junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada com base em voto de divergência proposto pelo conselheiro Marcus Vinícius.

Fonte: CF-OAB

Outras Notícias do Direito Vivo



REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CONSTITUIÇÃO
1988

Título II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Capítulo I
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

XI - a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania;

§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 3º - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

§ 4º - O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Em breve, você poderá fazer aqui o download de uma cartilha para leigos explicando claramente o Artigo 5º da Constituição Federal.



Defendendo a Terra.
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