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Projeto Maat - A Justiça na essência do Governo

DIREITO A REMISSÃO DE PENA NO REGIME FECHADO PELO TRABALHO - RISLER DE OLIVEIRA, HÉLDER
OBSERVATORIO PENITENCIARIO
Direito à remissão de pena no regime fechado pelo trabalho - Hélder Risler de Oliveira (Brasil), UNED - Espanha



ATENÇÃO - Somente podem ser cadastrados os casos de:

1 - Falta de Defesa;
2 - Preso em condições desumanas;
3 - Preso a mais tempo do que a lei manda (cadeia vencida);
4 - Processo aguardando despacho a mais de um ano.

Não serão analisados os casos:

1 - que não se enquadrem em ao menos uma das hipóteses acima;
2 - quando não houver confirmação da identidade do solicitante; e
3 - quando os dados informados forem insuficientes.

Se você tiver dúvidas para preencher este formulário, clique aqui para solicitar ajuda por e-mail.





Projeto Maat - Formulário de Cadastro

1) Informe seus dados pessoais:

Seu nome completo:

Nacionalidade:

Nascimento: (dd/mm/aaaa)

Estado Civil:

Profissão:

Endereço completo:

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Estado:

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Qual é o seu relacionamento com o preso:

Qual o seu CPF:


2) Informe os dados do preso:

Nome Completo do Preso:

Nacionalidade:

Nascimento: (dd/mm/aaaa)

Estado Civil:

Profissão:

Nome do Estabelecimento Prisional:

Cidade:

Estado:

3) Informe os dados do processo:

Número Completo do Processo:

É segredo de Justiça?

Vara/Juízo/Tribunal:

Cidade:

Estado:

Principal acusação ou condenação - qual o crime?

Preso desde: (dd/mm/aaaa)

Nome do Advogado/Defensor:

Telefone do Defensor:

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Faça um breve relato dos motivos da sua reclamação.


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Após enviar esta mensagem, você receberá uma confirmação por email. Não haverá mais nenhuma mensagem eletrônica. Uma resposta por escrito será enviada para você através dos Correios.

Confira os dados informados e clique abaixo para enviar:






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