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Projeto Salomão - A Justiça na essência do governo

DIREITO A REMISSÃO DE PENA NO REGIME FECHADO PELO TRABALHO - RISLER DE OLIVEIRA, HÉLDER
OBSERVATORIO PENITENCIARIO
Direito à remissão de pena no regime fechado pelo trabalho - Hélder Risler de Oliveira (Brasil), UNED - Espanha



ATENÇÃO - Somente podem ser cadastrados os casos de:

1 - Falta de defesa;
2 - Preso em condições desumanas;
3 - Preso há mais tempo do que a lei manda (cadeia vencida);
4 - Processo aguardando despacho há mais de um ano.

Não serão analisados os casos:

1 - que não se enquadrem em ao menos uma das hipóteses acima;
2 - quando não houver confirmação da identidade do solicitante; e
3 - quando os dados informados forem insuficientes.

Se você tiver dúvidas para preencher este formulário, clique aqui para solicitar ajuda por e-mail.





Projeto Salomão - Formulário de Cadastro

1) Informe seus dados pessoais:

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Qual é o seu relacionamento com o preso:

Qual o seu CPF:


2) Informe os dados do preso:

Nome Completo do Preso:

Nacionalidade:

Nascimento: (dd/mm/aaaa)

Estado Civil:

Profissão:

Nome do Estabelecimento Prisional:

Cidade:

Estado:

3) Informe os dados do processo:

Número Completo do Processo:

É segredo de Justiça?

Vara/Juízo/Tribunal:

Cidade:

Estado:

Principal acusação ou condenação - qual o crime?

Preso desde: (dd/mm/aaaa)

Nome do Advogado/Defensor:

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Faça um breve relato dos motivos da sua reclamação.


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Após enviar esta mensagem, você receberá uma confirmação por email. Não haverá mais nenhuma mensagem eletrônica. Uma resposta por escrito será enviada para você através dos Correios.

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