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DIREITO A REMISSÃO DE PENA NO REGIME FECHADO PELO TRABALHO - RISLER DE OLIVEIRA, HÉLDER

OBSERVATORIO PENITENCIARIO
Direito à remissão de pena no regime fechado pelo trabalho - Hélder Risler de Oliveira (Brasil), UNED - Espanha

ATENÇÃO - Somente podem ser cadastrados os casos de:

1 - Falta de defesa;
2 - Preso em condições desumanas;
3 - Preso há mais tempo do que a lei manda (cadeia vencida);
4 - Processo aguardando despacho há mais de um ano.

Não serão analisados os casos:

1 - que não se enquadrem em ao menos uma das hipóteses acima;
2 - quando não houver confirmação da identidade do solicitante; e
3 - quando os dados informados forem insuficientes.

Se você tiver dúvidas para preencher este formulário, clique aqui para solicitar ajuda por e-mail.

Projeto Salomão - Formulário de Cadastro

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Qual o seu CPF:

2) Informe os dados do preso:

Nome Completo do Preso:

Nacionalidade:
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Estado Civil:
Profissão:

Nome do Estabelecimento Prisional:

Cidade:
Estado:

3) Informe os dados do processo:

Número Completo do Processo:
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Vara/Juízo/Tribunal:

Cidade:
Estado:

Principal acusação ou condenação - qual o crime?
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